"CONTRA A VOLÚPIA ARRECADATÓRIA DO ESTADO BRASILEIRO"

Luiz Carlos Hauly*

Tenho feito da reforma tributária uma das principais bandeiras de minha missão parlamentar, em meu quarto mandato consecutivo. Recentemente defendi no plenário da Câmara a necessidade dessa reforma, propondo alternativas para obtê-la. Repeti minhas propostas em reunião no dia 6 de abril com o ministro da Fazenda Antonio Palocci. O Ministro mostrou-se sensibilizado, prometendo articular com o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, um esforço coletivo para dotar o país de um regime tributário que seja ao mesmo tempo eficaz, justo e proporcione o necessário – e urgente - crescimento continuado de nossa economia.Meu projeto impõe racionalidade ao sistema, transferindo a carga enorme de tributos que incidem sobre a produção e o consumo para a renda, e o torna mais ágil e eficaz. Proponho a criação de um Imposto de Renda progressivo de base ampliada, a manutenção da CPMF desde que dedutível da contribuição previdenciária patronal e a transferência dos impostos sobre a propriedade para o âmbito municipal.E, ainda a eliminação de cinco tributos – ICMS, Cofins, IPI, ISS e IOF – e sua substituição por um imposto seletivo monofásico que seria cobrado na origem sobre 12 itens da economia. A arrecadação, no mínimo, se manteria no mesmo patamar. Nenhuma instância de poder, federal, estadual ou municipal, sairia perdendo (estados e municípios acabariam arrecadando mais) e ainda teríamos, entre outras vantagens: um crescimento econômico sustentado num patamar médio de 8% ao ano; diminuição drástica da sonegação, elisão e corrupção e queda acentuada nas demandas judiciais.Com a desoneração de itens de consumo popular – comida, remédios, vestuário, móveis e materiais de construção, entre outros – teríamos uma acentuada expansão do mercado de consumo, que beneficiaria 90% das famílias, provocando, assim, a maior distribuição de renda de nossa história.Meu projeto é contrário a essa volúpia arrrecadatória desenvolvida pelo Estado brasileiro ao longo dos anos para prover seus gastos. Historicamente, tem sido responsável pelos grandes entraves do nosso crescimento econômico. Adotada como âncora cambial do controle inflacionário, a manutenção da alta taxa de juros provocou a estagnação econômica, resultando num encolhimento do PIB brasileiro, em 0,2%.Mas deixamos de antever que o verdadeiro nó, a meu ver, está na legislação tributária que cria situações perversas como a carga tributária potencial de 51,48%, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Arrecadou-se em 2002 um total de R$ 473,8 bilhões.A divulgada carga tributária real de 35,86% será acrescida de 3,5 a 4,5% do PIB com a proposta aprovada no Congresso Nacional pelo governo do Partido dos Trabalhadores e seus aliados. Na verdade, neste primeiro trimestre houve aumento de arrecadação de R$ 24.455 milhões em março de 2004.No acumulado de janeiro a março, o valor foi de R$ 75.334 milhões. Só em março, a arrecadação total apresentou crescimento nominal de 22,44% em relação ao mesmo período de 2003, registrando variações positivas em termos reais de 15,63% e 16,69% em relação ao IPCA e ao IGP-DI respectivamente. Muito contribuiu para esse aumento real de arrecadação (março de 2004/março de 2003), a variação real positiva da COFINS, que aumentou em 13,41% (IPCA) e em 14,45% (IGP-DI). Isto se explica pela elevação da alíquota das entidades financeiras de 3% para 4%, pela retenção na fonte de COFINS referente a pagamentos efetuados a empresas prestadoras de serviços e pela entrada em vigor da nova forma de tributação (não-cumulativa) que passou a incorporar, na base de cálculo, os insumos importados.Repetimos o mesmo erro: arrecadar impostos de quem já não suporta mais para pagar o funcionamento do Estado carcomido. Para buscar reverter este quadro, sistematicamente apresento propostas que desoneram o setor produtivo, principalmente as que isentam máquinas e equipamentos de impostos.É essa a arma do legislador e dela me valho em todas as ocasiões em que considero importante interferir nas artimanhas com que se administra o país. Há emendas nas Medidas Provisórias nº 135, 107 e 66 (editada em dezembro de 2002, pelo então presidente FHC), na tentativa de inverter a lógica de que bens de capital devem ser taxados, quando são eles que garantem a expansão de nossa indústria e geram empregos. Uma lógica perversa criada por brasileiros.Estamos retirando do bolso do povo uma renda extra que ele já não possui em troca de políticas sociais compensatórias sazonais. Não crescemos, não expandimos fronteiras e não criamos oportunidades para o desenvolvimento. Ainda ficamos no campo dos propósitos e das idéias como "vínculo solidário com o terceiro mundo", embora tenhamos índices inflacionários estáveis.O projeto do governo Lula não mereceu discussão nacional, não houve entendimento, pois há flagrante violação do Pacto Federativo, contido no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal. A reforma tributária mereceria muita discussão e exigiria uma ruptura com o atual modelo e um pacto. Pacto federativo, político, social é o que se pressupõe na discussão da reforma do sistema tributário brasileiro, porque diz respeito aos três entes federativos: União, Estados e Municípios, e à vida dos cidadãos, dos trabalhadores e dos empresários.Deixo claro que me filio ao grupo de entusiastas que acreditam no Brasil e que em nossa união está o segredo de ultrapassar limites.

*Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Economista, ex-secretário da Fazenda do Paraná e deputado federal por quatro vezes.